AREsp 2644366 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por isso, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, ficando evidente a necessidade de impugnação específica para afastar a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OLAVO ANTONIO DA SILVA; Agravante: OTON ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

OLAVO ANTONIO DA SILVA

Agravante

OTON ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por isso, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, ficando evidente a necessidade de impugnação específica para afastar a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.