AREsp 2585027 - DECISAO

AREsp 2585027 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessária a demonstração concreta de que o julgamento não depende do reexame do acervo fático‑probatório, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de prescindibilidade do reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015) e incidência analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Adequação das razões do agravo às exigências do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessária a demonstração concreta de que o julgamento não depende do reexame do acervo fático‑probatório, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.