AREsp 2640287 - DECISAO

AREsp 2640287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, ainda, eventual alegação de violação do art. 37 da CF/88 não é matéria própria do recurso especial; o Tribunal de origem, com base em BO e laudo pericial, concluiu pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade do Estado/DER.

Parties
Autor: A.T.F.P.; Autor: J.P.P.F.; Autor: M.P.F.; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame Fático Probatório Vedado, Competência Para Exame De Questão Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Civil Objetiva Reexame Fático Probatório Vedado Competência Para Exame De Questão Constitucional

Case Brief

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Parties

A.T.F.P.

Autor

J.P.P.F.

Autor

M.P.F.

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada violação do art. 37 da CF/88 no recurso especial
  3. 3 Configuração de culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade do Estado/DER

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, ainda, eventual alegação de violação do art. 37 da CF/88 não é matéria própria do recurso especial; o Tribunal de origem, com base em BO e laudo pericial, concluiu pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade do Estado/DER.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Inverto os ônus sucumbenciais