AREsp 2266461 - DECISAO

AREsp 2266461 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não demonstram a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem novo exame do conjunto fático-probatório, o que autoriza a manutenção do óbice de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Marilani Terezinha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

Marilani Terezinha de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não demonstram a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem novo exame do conjunto fático-probatório, o que autoriza a manutenção do óbice de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.