AREsp 2599180 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7, 83 e 585 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 585/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7, 83 e 585 do STJ
- 2 insuficiência de provas e eventual ofensa ao art. 386, incisos III e VII, do CPP
- 3 ofensa ao art. 59 do Código Penal por ausência de motivação idônea
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7, 83 e 585 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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