REsp 1954389 - DECISAO

REsp 1954389 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida pela recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (cálculo técnico do consumo e da planilha), circunstância vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem verificou conformidade do cálculo com a Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 130, inciso III.

Parties
Recorrente: FRIGORÍFICO ASTRA DO PARANÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cálculo De Recuperação De Consumo Por Irregularidade De Medidor, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Art. 130, Inciso III
Processual Civil Regulação De Energia Elétrica Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Provas Cálculo De Recuperação De Consumo Por Irregularidade De Medidor Resolução ANEEL Nº 414/2010, Art. 130, Inciso III

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO ASTRA DO PARANÁ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 473, § 2º, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 Se o cálculo de recuperação de consumo observou o período correto (12 meses anteriores ao início da irregularidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 130, inciso III

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida pela recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (cálculo técnico do consumo e da planilha), circunstância vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem verificou conformidade do cálculo com a Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 130, inciso III.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.