AREsp 2440361 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (incidência de súmulas e deficiência de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE TRINDADE LOBATO; Agravante: HILÁRIO TALASKA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
- Outcome
- Não conheço dos agravos em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III Do CPC
Case Brief
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Parties
JOSE TRINDADE LOBATO
Agravante
HILÁRIO TALASKA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
- 2 incidência da Súmula 83/STJ
- 3 deficiência de cotejo analítico entre acórdãos
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (incidência de súmulas e deficiência de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço dos agravos em recurso especial
Orders
- Não conheço dos agravos em recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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