AREsp 2549816 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, e por permanecer a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTO INACIO DE SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROBERTO INACIO DE SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da autarquia municipal (EMLUR) nos autos subjacentes

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, e por permanecer a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.