AREsp 2621135 - DECISAO

AREsp 2621135 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ, aplicando-se também as Súmulas 7 e 518 quanto à vedação do reexame fático-probatório; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prescrição, Compensação De Tributos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Previdenciário Seguro DPVAT Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 518 do STJ
  2. 2 inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prescrição nas ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação (LC 118/2005, art.3º)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ, aplicando-se também as Súmulas 7 e 518 quanto à vedação do reexame fático-probatório; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...