AREsp 2573723 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta natureza jurídica da matéria; tal deficiência acarreta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/15
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ/Art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 Limites da atuação do Tribunal a quo no exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta natureza jurídica da matéria; tal deficiência acarreta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.