AREsp 2263881 - DECISAO

AREsp 2263881 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento utilizado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede a superação do óbice de admissibilidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento utilizado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede a superação do óbice de admissibilidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.