AREsp 2588911 - DECISAO

AREsp 2588911 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou, com particularidade e mediante confronto com os fundamentos do acórdão recorrido, que a modificação do entendimento independe de reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: PAULO ORLANDO SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ORLANDO SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que alteração do entendimento independe de reexame probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou, com particularidade e mediante confronto com os fundamentos do acórdão recorrido, que a modificação do entendimento independe de reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.