REsp 2054867 - ACORDAO

REsp 2054867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão exige o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Agravada: MARIA DA PIEDADE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Ação Declaratória De Validade De Diploma De Ensino Superior C/c Indenização Por Danos Morais / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Indenização Por Danos Morais, Validade De Diploma De Ensino Superior
Processual Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Indenização Por Danos Morais Validade De Diploma De Ensino Superior

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

MARIA DA PIEDADE DO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Ação Declaratória De Validade De Diploma De Ensino Superior C/c Indenização Por Danos Morais / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa e consequente indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão exige o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno