AREsp 2555565 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o reexame da conclusão do Tribunal local quanto à regularidade da impugnação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial é prejudicada pela falta de similitude fática entre os acórdãos, não havendo possibilidade de acolhimento do recurso sem supressão de instância.

Parties
Agravante: THIAGO D" AVILA MELO FERNANDES e OUTROS; Recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 111/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Impugnação Aos Cálculos, Excesso De Execução
Ação Revisional Empréstimo Consignado Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 111/stj Dissídio Jurisprudencial Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +2 more

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Parties

THIAGO D" AVILA MELO FERNANDES e OUTROS

Agravante

PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática
  3. 3 Regularidade da impugnação aos cálculos e aplicação do art. 525, §5º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o reexame da conclusão do Tribunal local quanto à regularidade da impugnação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial é prejudicada pela falta de similitude fática entre os acórdãos, não havendo possibilidade de acolhimento do recurso sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios