AREsp 2553154 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre os arts. 186, 884, 927 e 944 do CC; conforme entendimento pacífico do STJ e o art. 932, III, do CPC, a ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo vedado inovar tal impugnação apenas no agravo interno.

Parties
Autor: RODRIGO PEREIRA OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS; Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Danos Morais Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS

Autor

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre os arts. 186, 884, 927 e 944 do CC; conforme entendimento pacífico do STJ e o art. 932, III, do CPC, a ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo vedado inovar tal impugnação apenas no agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.