AREsp 2162043 - ACORDAO

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O agravo interno é improcedente porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o reconhecimento do cabimento do mandado de segurança pelo tribunal de origem e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido Por Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Interesse Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nota Fiscal De Ressarcimento, ICMS ST
Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Mandado De Segurança Interesse Processual Reexame De Matéria Fático Probatória Nota Fiscal De Ressarcimento ICMS ST

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança diante de omissão administrativa
  3. 3 Possibilidade de apreciação do recurso especial sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o reconhecimento do cabimento do mandado de segurança pelo tribunal de origem e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu o cabimento do mandado de segurança e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento da ação mandamental.