AREsp 2524238 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; a mera alegação genérica de inexistência de reexame fático-probatório é insuficiente, sendo imprescindível demonstrar que os fatos estão consignados no acórdão recorrido e que a análise demandada é exclusivamente jurídica.

Parties
Agravante: DOUGLAS MICHEL GAMA DA ROCHA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MICHEL GAMA DA ROCHA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 155 e 156 do CPP pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; a mera alegação genérica de inexistência de reexame fático-probatório é insuficiente, sendo imprescindível demonstrar que os fatos estão consignados no acórdão recorrido e que a análise demandada é exclusivamente jurídica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique. Intimem-se.