AREsp 2478726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem manteve a absolvição com base em análise do conjunto probatório, de modo que o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Homicídio Culposo (art. 302 Do Ctb), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Homicídio Culposo (art. 302 Do Ctb) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Cabimento do recurso especial em matéria supostamente estritamente jurídica
  3. 3 Valor probante de prova pericial e testemunhal não produzida ou não periciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem manteve a absolvição com base em análise do conjunto probatório, de modo que o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.