AREsp 2582232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acerto do tribunal de origem sobre a suficiência das provas e a inexistência de cerceamento de defesa implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: DEBORA CAMPOS BARBOSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Ação Indenizatória Direito Processual Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEBORA CAMPOS BARBOSA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão da insuficiência da prova pericial
  3. 3 Competência do julgador para indeferir produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acerto do tribunal de origem sobre a suficiência das provas e a inexistência de cerceamento de defesa implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial