AREsp 1559116 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno, acolhendo-se que a Súmula 284/STF não é aplicável quando os argumentos recursais estão desenvolvidos e que a Súmula 7/STJ apenas pode ser afastada com demonstração objetiva de que não há necessidade de reexame fático-probatório; manteve-se o entendimento de que a criação do CAR não elimina a obrigação de averbar a reserva legal no registro de imóveis; considerou-se inexistente vício de fundamentação quanto à inscrição no CAR fora do prazo; e entendeu-se que não é necessário prévio procedimento administrativo para a persecução judicial do ilícito ambiental quando fundamentado diretamente em disposições constitucionais (art. 5º, XXXV, e art. 225, §...

Parties
Agravante: IDA MARIA WITTS MALDOS OLIVEIRA; Agravante: HAYDEE WITTS MALDOS; Agravante: ANA MARIA WITTS MALDOS; Agravante: ANA CLAUDIA WITTS MALDOS; Agravante: PAULO CELSO WITTS MALDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido/negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interesse De Agir, Averbação De Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Necessidade De Processo Administrativo Prévio, Vício De Fundamentação, LINDB
Administrativo Ambiental Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Interesse De Agir Averbação De Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) +3 more

Case Brief

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Parties

IDA MARIA WITTS MALDOS OLIVEIRA

Agravante

HAYDEE WITTS MALDOS

Agravante

ANA MARIA WITTS MALDOS

Agravante

ANA CLAUDIA WITTS MALDOS

Agravante

PAULO CELSO WITTS MALDOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF (fundamentação do recurso)
  3. 3 Perda do interesse de agir em razão da inscrição no CAR

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, acolhendo-se que a Súmula 284/STF não é aplicável quando os argumentos recursais estão desenvolvidos e que a Súmula 7/STJ apenas pode ser afastada com demonstração objetiva de que não há necessidade de reexame fático-probatório; manteve-se o entendimento de que a criação do CAR não elimina a obrigação de averbar a reserva legal no registro de imóveis; considerou-se inexistente vício de fundamentação quanto à inscrição no CAR fora do prazo; e entendeu-se que não é necessário prévio procedimento administrativo para a persecução judicial do ilícito ambiental quando fundamentado diretamente em disposições constitucionais (art. 5º, XXXV, e art. 225, §...

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao agravo interno