AREsp 2600434 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que subsiste o óbice à admissibilidade do recurso.

Parties
Apelante: agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 386, VII, CPP, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Art. 386, Vii, CPP +1 more

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Parties

agravante

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que subsiste o óbice à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.