AREsp 1855986 - DECISAO

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Parties
Recorrente: Z. T.; Recorrentes: Executados/Embargantes/Apelantes; Exequente/recorrido: Moacir; Expropriante/autor Na Ação De Desapropriação: Município de Wanderlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Singularidade/unicidade Recursal, Penhora, Arrematação, Gratuidade Da Justiça, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Desapropriação Súmula 7/stj Prequestionamento Singularidade/unicidade Recursal Penhora Arrematação +2 more

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Parties

Z. T.

Recorrente

Executados/Embargantes/Apelantes

Recorrentes

Moacir

Exequente/recorrido

Município de Wanderlândia

Expropriante/autor Na Ação De Desapropriação

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 princípio da singularidade/unicidade recursal
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula n. 7/STJ)