AREsp 2604136 - DECISAO

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O Agravo não merece conhecimento porque a agravante não infirmou especificamente as razões que embasaram a inadmissão do Recurso Especial, em particular o ponto relativo à impossibilidade de o STJ apreciar dispositivo constitucional, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (fundamentado no art. 932 do CPC).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial, Controle De Questões Constitucionais Na Via Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão De Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Impossibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Omissão do acórdão e cabimento do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar questão constitucional na via especial

Ratio Decidendi

O Agravo não merece conhecimento porque a agravante não infirmou especificamente as razões que embasaram a inadmissão do Recurso Especial, em particular o ponto relativo à impossibilidade de o STJ apreciar dispositivo constitucional, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (fundamentado no art. 932 do CPC).

Orders

  • Sem majoração de honorários.
  • Publique-se.