AREsp 2169881 - DECISAO

AREsp 2169881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada ofensa refere-se a atos normativos infralegais (portarias), os quais não são objeto de recurso especial nos termos do art.105,III,CF; igualmente não restou demonstrado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Autarquia/recorrido: Fundação PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Multas Administrativas, Dosimetria Da Sanção, Dissídio Jurisprudencial, Análise De Atos Normativos Infralegais Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Multas Administrativas Dosimetria Da Sanção Dissídio Jurisprudencial Análise De Atos Normativos Infralegais Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Fundação PROCON

Autarquia/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de controle judicial do valor de multa administrativa por desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada ofensa refere-se a atos normativos infralegais (portarias), os quais não são objeto de recurso especial nos termos do art.105,III,CF; igualmente não restou demonstrado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.