AREsp 2562772 - ACORDAO

AREsp 2562772 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo — que, com base em laudo pericial conclusivo, verificou a inexistência de problemas mecânicos e a inexecução do ônus probatório pelos agravantes — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENIVALDA MARQUES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Agravada: FCA FIAT CHRYSLER DO BRASIL LTDA; Agravada: ATRI COMERCIAL LTDA; Agravada: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Vício Oculto, Restituição De Quantia Paga, Perdas E Danos, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prova Pericial
Processual Civil Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Vício Oculto Restituição De Quantia Paga Perdas E Danos Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENIVALDA MARQUES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

FCA FIAT CHRYSLER DO BRASIL LTDA

Agravada

ATRI COMERCIAL LTDA

Agravada

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ na inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os problemas do veículo configuram vício oculto que legitima restituição e indenização
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, modificar valoração probatória diante de laudo pericial conclusivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo — que, com base em laudo pericial conclusivo, verificou a inexistência de problemas mecânicos e a inexecução do ônus probatório pelos agravantes — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.