AREsp 2450223 - ACORDAO

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A desconstituição das premissas fáticas adotadas pela instância ordinária exigiria o reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o conjunto probatório (documentos e laudo pericial, inclusive complementar) comprovou a regularidade das cobranças, justificando a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA LACERDA QUINTINO; Agravada: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Cobrança Em Faturas De Energia Elétrica, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Dano Moral
Administrativo Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Cobrança Em Faturas De Energia Elétrica Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Dano Moral

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA LACERDA QUINTINO

Agravante

concessionária de energia elétrica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  2. 2 Inversão do ônus da prova em relação de consumo e produção de prova técnica
  3. 3 Regularidade das cobranças em faturas de energia elétrica

Ratio Decidendi

A desconstituição das premissas fáticas adotadas pela instância ordinária exigiria o reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o conjunto probatório (documentos e laudo pericial, inclusive complementar) comprovou a regularidade das cobranças, justificando a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.