AREsp 2552625 - DECISAO

AREsp 2552625 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, porquanto a parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ), mas não demonstrou hipótese que autorizasse o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) nem evidenciou desproporção do valor das astreintes que justificasse a intervenção desta Corte; tampouco cumpriu o ônus de cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência E Reexame Pelo Colegiado (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento De Sentença Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência E Reexame Pelo Colegiado (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar similitude entre paradigmas para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, porquanto a parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ), mas não demonstrou hipótese que autorizasse o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) nem evidenciou desproporção do valor das astreintes que justificasse a intervenção desta Corte; tampouco cumpriu o ônus de cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência; conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se