AREsp 2550059 - DECISAO

AREsp 2550059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo necessário entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses suscitadas que justificasse afastar a incidência da Súmula 7/STJ; houve violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. Foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação De Cobrança Fornecimento De Insumos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo necessário entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses suscitadas que justificasse afastar a incidência da Súmula 7/STJ; houve violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. Foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo