EAREsp 2262909 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em exame de elementos fáticos (caracterização da finalidade comercial das importações, configuração de dano ao erário e aplicação da pena de perdimento), cuja reforma exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIO PETRAGLIA KROPF; Agravado/recorrido: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
AgravO conhecido, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Penalidade De Perdimento, Dano Ao Erário, Importação Por Pessoa Física, Apreensão De Mercadorias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Penalidade De Perdimento Dano Ao Erário Importação Por Pessoa Física +1 more

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Parties

LUCIO PETRAGLIA KROPF

Agravante/recorrente

União/Fazenda Nacional

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 23, I, e 27 do Decreto-Lei 1.455/1976
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em exame de elementos fáticos (caracterização da finalidade comercial das importações, configuração de dano ao erário e aplicação da pena de perdimento), cuja reforma exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

AgravO conhecido, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial