AREsp 2563140 - DECISAO

AREsp 2563140 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame de fatos e provas, configurando óbice formal insuperável com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GENILSON DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

GENILSON DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame de fatos e provas, configurando óbice formal insuperável com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.