AREsp 2575832 - DECISAO

AREsp 2575832 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; por fim, embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou a suprir impugnação realizada fora do momento processual adequado.

Parties
Embargante: MARILDA DE SOUZA DI GIACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MARILDA DE SOUZA DI GIACOMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade por depender de reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; por fim, embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou a suprir impugnação realizada fora do momento processual adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.