AREsp 2582452 - DECISAO

AREsp 2582452 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NEIDE MOREIRA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

NEIDE MOREIRA DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.