EAREsp 2303784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos para caracterizar dissídio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Legitimidade Ativa, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Legitimidade Ativa Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame dos pressupostos de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos para caracterizar dissídio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.