EREsp 2109576 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos Dos Embargos De Divergência
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos Dos Embargos De Divergência

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que impede análise de mérito
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.