AREsp 2603059 - DECISAO

AREsp 2603059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica, tese a tese, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (e também da Súmula 83/STJ), não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que subsiste o óbice à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRISANTO BUENO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj
Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISANTO BUENO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em agravo contra decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica, tese a tese, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (e também da Súmula 83/STJ), não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que subsiste o óbice à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.
  • Scientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.