AREsp 2545228 - DECISAO

AREsp 2545228 - DECISAO

A agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, impedindo a reanálise de matéria fática e probatória pela Corte; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WALDETE MOURA RIBEIRO; Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO-SUL GOIANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Execução Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Fundamentação Da Decisão Judicial +3 more

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Parties

WALDETE MOURA RIBEIRO

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO-SUL GOIANO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrido

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, impedindo a reanálise de matéria fática e probatória pela Corte; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.