REsp 1955198 - ACORDAO

REsp 1955198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a alteração da conclusão da instância ordinária quanto ao direito exclusivo de uso da marca demandaria reexame da prova e dos documentos (questão fático-probatória), procedimento vedado pela Súmula n.7/STJ, não havendo novos elementos trazidos pela agravante capazes de modificar o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: CURSOS ESPECIAIS E TREINAMENTO S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Direito De Exclusividade De Uso Da Marca, Anterioridade De Registro, Trade Dress, Reexame Fático Probatório
Direito Empresarial Propriedade Industrial Registro De Marca Súmula 7/stj Direito De Exclusividade De Uso Da Marca Anterioridade De Registro Trade Dress Reexame Fático Probatório

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Parties

CURSOS ESPECIAIS E TREINAMENTO S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 prevalência do registro no INPI sobre arquivamento de nome empresarial
  3. 3 direito de exclusividade de uso da marca por titular do registro anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a alteração da conclusão da instância ordinária quanto ao direito exclusivo de uso da marca demandaria reexame da prova e dos documentos (questão fático-probatória), procedimento vedado pela Súmula n.7/STJ, não havendo novos elementos trazidos pela agravante capazes de modificar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido (nos termos da decisão agravada)