EAREsp 1720308 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos essenciais, constatando que a Apelada comprovou a origem e o valor do débito por prova escrita, de modo que a modificação da decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, havia convenção expressa de multa, correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, afastando a aplicação da Taxa Selic, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ). Por tais razões, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SORVETES DA PRAIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros Moratórios, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Prova Escrita, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juros Moratórios Correção Monetária Reexame De Fatos E Provas Prova Escrita +1 more

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Parties

SORVETES DA PRAIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à aplicação da Taxa Selic

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos essenciais, constatando que a Apelada comprovou a origem e o valor do débito por prova escrita, de modo que a modificação da decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, havia convenção expressa de multa, correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, afastando a aplicação da Taxa Selic, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ). Por tais razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pela relatoria e o acórdão do Tribunal de origem