AREsp 2196128 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e analítica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal.
- Parties
- Agravante: José Sebastião Paulino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
José Sebastião Paulino
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 incidência da Súmula 83/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e analítica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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