AREsp 2657019 - DECISAO

AREsp 2657019 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não apresentou impugnação específica e pormenorizada ao fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de que a matéria seria de direito, sem demonstrar concretamente como o STJ poderia modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, motivo que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: LOURENÇO ANDRADE DA GAMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Processo Civil Processo Penal Súmula 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LOURENÇO ANDRADE DA GAMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (obstáculo ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 ônus de demonstrar como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não apresentou impugnação específica e pormenorizada ao fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de que a matéria seria de direito, sem demonstrar concretamente como o STJ poderia modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, motivo que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.