AREsp 2513502 - DECISAO

AREsp 2513502 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de infirmar de maneira adequada e suficiente a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de infirmar de maneira adequada e suficiente a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.