AREsp 2363635 - DECISAO

AREsp 2363635 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando insuficiente a impugnação genérica voltada à suposta necessidade de reexame de provas; aplica-se o art. 932, III, do CPC, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório versus via estreita do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando insuficiente a impugnação genérica voltada à suposta necessidade de reexame de provas; aplica-se o art. 932, III, do CPC, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.