REsp 1935445 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de dialeticidade nas razões recursais, pela dissociação entre as razões de decidir e de recorrer, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também a Súmula 182/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, em razão da insuficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: Luiz Antonio da Silva; Gilberto Vitor Maciel; Ordália Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia), Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia) Reexame De Provas Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

Luiz Antonio da Silva

Recorrente

Gilberto Vitor Maciel

Ordália Pereira

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dissociação entre razões de decidir e de recorrer (falta de dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de dialeticidade nas razões recursais, pela dissociação entre as razões de decidir e de recorrer, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também a Súmula 182/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, em razão da insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.