AREsp 2588286 - DECISAO

AREsp 2588286 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário reexame probatório; assim não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independeria da apreciação fático-probatória, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DANIEL FIUZA LIMA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MATHEUS DANIEL FIUZA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário reexame probatório; assim não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independeria da apreciação fático-probatória, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.