AREsp 2606768 - DECISAO

AREsp 2606768 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Hatimonji da Silva Medeiros; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Súmula 7/stj Inadmissibilidade Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Carlos Eduardo Hatimonji da Silva Medeiros

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório proibido em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.