AREsp 2427559 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, limitando‑se a argumentação genérica sobre a Súmula 7/STJ; assim, aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: SUSANA SZYSCKO PETRILLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Reexame De Provas, Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Retenção De PPS, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
SUSANA SZYSCKO PETRILLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, limitando‑se a argumentação genérica sobre a Súmula 7/STJ; assim, aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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