AREsp 2112470 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a matéria demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência não merece provimento.

Parties: Agravante: EGYDIO BIANCHI; Agravante: ADAUTO MARTINEZ FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo
Legal Topics: Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prova Pericial, Ampla Defesa

Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Provas Coisa Julgada Prequestionamento Prova Pericial Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

EGYDIO BIANCHI

Agravante

ADAUTO MARTINEZ FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ
3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a matéria demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

NÃO CONHEÇO do AGRAVO.
Publique-se.