AREsp 2568669 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se poderia afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ sem a impugnação adequada.

Parties
Agravante: USINA MANOEL COSTA FILHO S/A; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova, Admissibilidade Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Revaloração Da Prova Admissibilidade Do Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

USINA MANOEL COSTA FILHO S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas e distinção entre reexame e revaloração da prova
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.340.553/RS quanto à contagem do prazo prescricional das execuções fiscais e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se poderia afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ sem a impugnação adequada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.