AREsp 2532331 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que o conjunto fático-probatório demonstra a omissão do Município e o nexo causal com o óbito da adolescente; a modificação da conclusão exigida pelo agravante demandaria o reexame das provas e valoração fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Vítima (falecida): Emanuela Medeiros da Costa; Autores (pais Da Vítima): autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Culpa Exclusiva Da Vítima
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Indenização Por Danos Morais Lucros Cessantes +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante/recorrente

Emanuela Medeiros da Costa

Vítima (falecida)

autores

Autores (pais Da Vítima)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão do Município e o óbito da adolescente
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que o conjunto fático-probatório demonstra a omissão do Município e o nexo causal com o óbito da adolescente; a modificação da conclusão exigida pelo agravante demandaria o reexame das provas e valoração fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.