AREsp 2668638 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a resistência genérica à Súmula 7/STJ, em afronta à exigência de dialeticidade prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Agravante: OSMAR SILVEIRA GARCIA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Efeitos Financeiros De Revisão Previdenciária
Direito Previdenciário Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Efeitos Financeiros De Revisão Previdenciária

Case Brief

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Parties

OSMAR SILVEIRA GARCIA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Data de início dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a resistência genérica à Súmula 7/STJ, em afronta à exigência de dialeticidade prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, observados os limites legais.